Câmara Municipal de Canto do Buriti

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Praça Santana, S/N, Centro - CEP 64890000

De segunda-feira a sexta-feira: Manhã das 7:30 hs às 13:30hs (Dias úteis)

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Leis

Lei de Acesso à Informação

Lei nº 12.527/2011 - Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

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Responsabilidade Fiscal

LC nº 101/2000 - Normas de finanças públicas para responsabilidade na gestão fiscal.

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Direitos do Usuário

Lei nº 13.460/2017 - Proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos.

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Transparência Pública

LC nº 131/2009 - Exigência de disponibilização em tempo real de informações fiscais.

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